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AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Quarta, 30 Dezembro 2020 12:49
DIÁRIO OFICIAL

Sefaz divulga Índices Definitivos de Participação dos Municípios no rateio do ICMS 2021

Pela primeira vez, indicadores educacional e ambiental foram adotados, com destaque a Coruripe e Quebrangulo, respectivamente

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Sefaz divulga Índices Definitivos de Participação dos Municípios no rateio do ICMS 2021 Ascom Sefaz
Texto de João Henrique Siqueira

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou, nesta quarta-feira (30), os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a vigorar no exercício de 2021.

Pela primeira vez, os índices educacional e ambiental foram adotados e, com isso, houve variação nos resultados. Este ano, o destaque foi para os municípios de Coruripe, no critério educacional, e Quebrangulo, no critério ambiental.

O ICMS educação visa estimular os municípios alagoanos a melhorarem os resultados da educação, adotando ações efetivas comm foco na melhoria da qualidade do ensino e na continuidade crescente do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Já o ICMS Ecológico, criado em 1991 no país pelo estado do Paraná, surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias eram prejudicadas pelas restrições de uso do solo, originadas por serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos ou por integrarem Unidades de Conservação.

Desta forma, além de compensar os municípios por suas restrições ambientais ao uso econômico, tem o objetivo de estimulá-los a desenvolver políticas públicas de melhora da condição ambiental, como a instituição de coleta seletiva e a criação de planos de saneamento.

Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2018 e 2019, considerando as impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Sefaz, após a análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90.

A lista completa pode ser vista na Portaria Sefaz nº 2631/2020, publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.

Critérios dos Índices

Os índices são constituídos por 75%, mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

Inclui-se, ainda, 2% da aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado e 5% do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado, conforme os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para concluir, há 5% destinado à relação percentual entre o Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQE) do município e o somatório dos índices do Estado, e 3% dos critérios de conservação ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental aos padrões de desenvolvimento sustentável, à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, além de 10% que são distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.