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AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Quarta, 19 Fevereiro 2020 12:28
debate

PGE promove debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no dia 31 de março

Procurador Luís Vale apresentará quais os desafios da administração pública com a LGPD

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Procurador Luís Vale apresentará quais os desafios da administração pública com a LGPD Procurador Luís Vale apresentará quais os desafios da administração pública com a LGPD Reprodução
Texto de Alexandre Lino

Com a iminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/18), o Governo de Alagoas prepara para 31 de março um debate aprofundado sobre a "LGPD e a Administração Pública: desafios ao adequado tratamento de dados". A palestra será ministrada pelo Procurador Luís Vale, Coordenador do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado. O evento é gratuito e acontecerá no auditório do prédio-sede da PGE, a partir das 15h. As inscrições podem ser feitas pelo site: https://doity.com.br/lgpd-e-administrao-pblica-desafios-ao-adequado-tratamento-de-dados

 
"Entre outros pontos, a LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Nesse novo cenário legislativo, o Estado de Alagoas precisa readequar sua política de gerenciamento de dados, na medida em que lida, diariamente, com um grande volume informacional dos cidadãos. "É preciso, à luz das novas tecnologias disruptivas, informar ao cidadão, de forma transparente e horizontalizada, sobre quais são os seus direitos na proteção e segurança de dados", acrescentou.

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil foi sancionada em 2018 e passará a vigorar, em sua integralidade, no mês de agosto de 2020. Ela é influenciada pela General Data Protection Regulation (GDPR), que regulamenta a questão para os países europeus. É a mais significante legislação recente sobre privacidade de dados, que passou a servir de modelo para outros 120 países adotarem disposições semelhantes ou reforçarem políticas pré-existentes, evitando excessos cometidos pelo setor privado e também pela máquina pública. "Sabemos dos desafios, que são todos novos, com mudanças cada vez mais rápidas, mas acreditamos que podemos avançar muito com a participação de todos os interessados", finalizou.