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AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Segunda, 14 Outubro 2019 17:54
RESPONSABILIDADE

Sefaz alerta sobre o uso incorreto das maquinetas de cartão em Alagoas

Contribuinte deve apresentar o Point of Sale ou Ponto de Venda de cada estabelecimento, ainda que seja da mesma empresa

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Empresários devem ficar atentos ao uso correto do Point of Sale ou Ponto de Venda Empresários devem ficar atentos ao uso correto do Point of Sale ou Ponto de Venda Foto: Ivo Neto
Texto de Tatyane Barbosa

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta sobre o uso incorreto das maquinetas de cartão de crédito/débito em Alagoas. É que na última ação do Programa Contribuinte Arretado, neste mês, a equipe fazendária apreendeu 14 máquinas por apresentar o Point of Sale ou Ponto de Venda (POS) de outro estabelecimento ou POS pertencente a CPF.

A medida visa cumprir uma das regras preliminares indispensáveis para a consecução do estímulo à regularidade tributária no que tange à simplificação das obrigações acessórias, prevista no Programa.

O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ressalta que o mau uso das máquinas pode acarretar multa de 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFAL), totalizando o valor de R$ 2.596,00. “O objetivo é coibir desigualdade na concorrência, sonegação de impostos e fraudes contábeis”.

Para se regularizar, o contribuinte deve comprovar a devolução do POS à empresa de cartão de crédito/débito ou ao proprietário da mesma e providenciar a substituição da máquina por uma que esteja habilitada para o seu negócio.

Em seguida, comparecer a Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito (Geot), no Bloco Administrativo Silvio Carlos Lunna Viana, das 8h às 14h, munido dos respectivos Termos e do protocolo identificando a solicitação de regularização das pendências perante Sefaz-AL, portando os documentos conforme notificação do auditor fiscal.

Dúvidas tributárias podem ser sanadas no Atendimento ao Contribuinte: Maceió e Região Metropolitana, 0800 284 1060 ou celular e demais localidades, 4020-2560.