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AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Quarta, 07 Agosto 2019 10:22
LEI DE COMBATE

13 anos da Lei Maria da Penha: Alagoas amplia serviços de proteção a mulher

A Lei, criada em 7 de agosto de 2006 foi um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar

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Visitas de conscientação no presídio Santa Luzia Visitas de conscientação no presídio Santa Luzia Foto: Ascom Semudh
Texto de Bruno Levy e Ana Cristina Sampaio

O enfrentamento à violência doméstica e familiar é uma batalha incessante que envolve toda a sociedade, já que se trata de um problema social, histórico e cultural, enraizado no núcleo familiar. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das leis mais avançadas do mundo, a Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, faz aniversário no dia 7 de agosto.

A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) comemora os 13 anos da Lei Maria da Penha destacando algumas ações direcionadas às mulheres, as quais se juntam à lei no enfrentamento sistemático desse mal, apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma questão de saúde pública, devido à proporção e o alcance das consequências dessa violência na sociedade, sem distinção de religião, região geográfica, classe social e educacional de suas vítimas e seus algozes.

Uma das importantes conquistas nesta luta, em Alagoas, foi à ampliação dos serviços da Patrulha Maria da Penha (PMP) para atendimento 24 horas, todos os dias. A Patrulha comemora 15 meses de atuação com 67 mulheres assistidas, quatro equipes com rondas diárias às 24 horas, 22 policiais no quadro efetivo, em processo de interiorização dos serviços tendo a capacitação em Arapiraca e outra em Delmiro Gouveia já em encaminhadas, a fim de preparar os policiais de lá para que de imediato seja instituída uma equipe da Patrulha.

13 de anos da Lei Maria da Penha (Foto: Ascom Semudh)

Outro reforço no enfrentamento à violência contra a mulher é a implantação da Ronda Maria da Penha, com treinamento dos policias voluntários do programa Ronda no Bairro para o atendimento à mulher vítima de violência. Estes agentes serão transformados em uma nova equipe que será responsabilizada pelo atendimento diário das ocorrências provenientes de denúncias pelo telefone 190. Esta equipe trabalhará em conjunto com a PMP e juntas formarão a Ronda Maria da Penha.

“Todo o nosso trabalho é fruto da implementação da Lei Maria da Penha, assim como outras políticas de enfrentamento à violência doméstica. Só se começou a discutir efetivamente o combate à violência contra a mulher depois da criação da Lei n. 11.340/2006”, conta a Major Márcia Danielli, responsável pela PMP em Alagoas.

13 de anos da Lei Maria da Penha (Foto: Ascom Semudh)

Projeto Maria da Penha vai à Escola, que leva atividades de conscientização sobre a Lei até a sala de aula, foi criado em maio de 2017, inspirado no modelo implantado em Mato Grosso do Sul, e em dois anos já atendeu a mais de quatro mil alunos em todo o Estado, por meio da capacitação de professores e gestores das escolas com informações sobre a Legislação Maria da Penha, tipos de violência doméstica com incentivo à produção de redações com a temática e premiação para os melhores conteúdos.  

Sobre a Lei Maria da Penha

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da penha criminalizou a violência doméstica e familiar contra a mulher, deixando de ser tratada como crime de menor potencial ofensivo. O nome é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica pelo marido Marco Antônio Heredia Viveros, durante 23 anos de casamento, que por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira, Marco atirou na esposa, deixando-a paraplégica, e, na segunda, quase a assassinou por eletrocussão e afogamento. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha tomou coragem e o denunciou, iniciando uma batalha que durou anos até seu agressor ser condenado.

13 de anos da Lei Maria da Penha (Foto: Ascom Semudh)

Segundo a secretária da Semudh, Maria Silva, a Lei Maria da Penha deve ser lembrada para que seja prioridade o seu cumprimento. Ela é um marco, uma referência, o principal instrumento jurídico no enfrentamento à violência contra a mulher. “Temos que estar atentas à sua aplicação ao mesmo tempo investir em outras políticas públicas e nas ações educativas. Entendemos que disseminar informação e formar novas gerações é o caminho na construção de uma sociedade com mais igualdade e paz”.

Tipos de violência e inclusão

A legislação também estabelece a definição do que é a violência doméstica e familiar, bem como caracteriza as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, a Lei n. 11.340/2006 cria mecanismos de proteção às vítimas, assumindo que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro, e não apenas uma questão familiar.

De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de feminicídios praticados dentro das residências das vítimas, mas ainda há um longo caminho a ser trilhado.

Neste ano, o regulamento foi ampliado para proteger mulheres transexuais e travestis. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um avanço num País que possui o maior índice de violência contra LGBT, segundo revelou a ONG Transgender Europe em 2018.