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AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Sexta, 08 Junho 2018 13:58
SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional

Num único ato normativo, estão todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes

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Toda legislação, referente ao Simples Nacional, consta na  Resolução CGSN nº 140 Toda legislação, referente ao Simples Nacional, consta na Resolução CGSN nº 140 Foto: Ivo Neto
Texto de Tatyane Barbosa

Celeridade, simplificação tributária e novo formato. Essas são as principais características do atual Regulamento do Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 140 reúne todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

 

Foram revogadas trinta resoluções na íntegra e duas parcialmente. A reconsolidação foi decorrente de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), sendo revisada formalmente por parte da área de tributação da Receita Federal.

 

O gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel, explica que a iniciativa contempla as alterações com prazo para entrar em vigência neste ano. “Já está tudo consolidado. Em uma única norma, o contribuinte localiza as regras do Simples Nacional, eliminando o tempo gasto na procura por cada legislação. Assim facilita bastante”.

Vale destacar que a nova resolução produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, exceto o art. 144 que terá vigência imediata e determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Mais informações sobre o ato normativo podem ser obtidas clicando aqui.