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AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Segunda, 11 Setembro 2017 18:19
DEFESA DO CONSUMIDOR

Procon Alagoas autua postos de combustíveis por prática abusiva

Órgão detectou irregularidades em postos na Avenida Fernandes Lima e na Serraria

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Fiscalização se deu após inúmeras denúncias dos consumidores nas últimas semanas Fiscalização se deu após inúmeras denúncias dos consumidores nas últimas semanas (Fotos: Ascom/Procon)
Texto de Amanda Oliveira

Cinco postos de combustíveis de Maceió foram autuados nesta segunda-feira (11), pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL), por prática de preços abusivos. A fiscalização se deu após inúmeras denúncias dos consumidores nas últimas semanas.

 

Os estabelecimentos foram autuados por infringir o Art. 39, incisos V e XII da Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, como também o Art. 36, inciso III, da Lei 12.529 de 2011, tendo como base que o reajuste do combustível foi de 3,3%.

 

Nesse caso, baseado no valor cobrado anteriormente -  R$ 3,99 (em média) - e calculando-se o valor percentual de reajuste, o valor final deveria ser de R$ 4,12. Portanto, os postos que cobravam acima desse valor sofreram autuação.

 

De acordo com o superintendente João Neto, mesmo com o aumento das refinarias, o os valores cobrados pelo combustível não podem ser abusivos, de acordo com o Art. 39 do CDC: “O inciso V do artigo deixa claro: a vantagem manifestadamente excessiva gera o enriquecimento sem causa do fornecedor, o que é ilegal”.

 

Os responsáveis pelos postos de combustíveis têm dez dias para apresentar a defesa e precisam se adequar ou justificar os valores repassados aos clientes.