AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Quarta, 17 Maio 2017 18:16
ORÇAMENTO

Governo envia Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a Assembleia

LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual

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Projeto de lei apresenta as metas financeiras, com a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro de 2018 Projeto de lei apresenta as metas financeiras, com a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro de 2018 (Foto: Ilustração)
Texto de Igor Gouveia

O Governo do Estado encaminhou para apreciação e votação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2018, em cumprimento à Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

O projeto de lei apresenta as metas para o ano de 2018, com a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2018.

 

A LDO, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, além de compreender as metas e prioridades da administração pública estadual, deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecer a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

 

O secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), Fabrício Marques Santos, explica que o projeto pontua as referidas metas, os riscos fiscais e ações que abarcam áreas de fundamental importância sob a responsabilidade do Executivo.

 

“A LDO é uma peça extremamente importante, pois estipula as prioridades e metas do Governo para o exercício financeiro seguinte. De modo geral, a LDO vai conseguir adequar, para cada exercício financeiro, o planejamento governamental”, ressalta Fabrício Marques Santos.

 

O projeto está disponível para consulta no Diário Oficial do Estado. Para acessar a edição que trouxe o documento na íntegra basta acessar aqui.