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AGÊNCIA ALAGOAS

Governo do Estado de Alagoas
Quinta, 11 Maio 2017 17:36
empresário individual

Juceal alerta empresários sobre alteração na documentação protocolada

Mudanças foram implementadas em relação aos processos de transformações e enquadramento de empresário individual

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Mudanças foram estabelecidas a fim de adequar os procedimentos das Juntas Comerciais e evitar problemas para o empresário Mudanças foram estabelecidas a fim de adequar os procedimentos das Juntas Comerciais e evitar problemas para o empresário Fotos: Ascom/Juceal
Texto de Hotton Machado

Para simplificar o registro de negócios e ajustar os procedimentos ao padrão determinado em normativa, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) adotou mudanças na documentação protocolada para transformações e enquadramento de empresário individual.

 

Agora, não é mais gerada a declaração de enquadramento para aberturas de empresário individual, que foi adicionada como seção ao Requerimento de Empresário (RE) – instrumento com as informações empresariais -, diminuindo a quantidade de documentos a ter reconhecimento de firma e protocolados.

 

Para as transformações de naturezas jurídicas, deverá ser adicionado evento de enquadramento, caso o empresário deseje alterar o porte do negócio. Se não for adicionado o evento, a empresa transformada manterá o antigo porte.

 

Segundo o gerente da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas, Edmundo Lins, as mudanças foram estabelecidas a fim de adequar os procedimentos das Juntas Comerciais e evitar problemas para o empresário.

 

“Observávamos alguns processos colocados em exigência ou mesmo nem protocolados devido a algum problema com a declaração de enquadramento, onde muitas vezes o cliente tinha que retornar com o processo. As medidas vão evitar algumas exigências, por isso pedimos atenção aos clientes para esses novos procedimentos”, pontuou.

 

Os processos são iniciados no Portal Facilita Alagoas, ferramenta responsável pelo registro e legalização empresarial no estado. As mudanças nos procedimentos foram realizadas em adequação à instrução normativa nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão federal ao qual as Juntas Comerciais são subordinadas em relação à legislação.